O entrave da cannabis medicinal no SUS, em Salvador

Sem regulamentação da lei que garante distribuição gratuita, custo alto dos medicamentos gera interrupção forçada de tratamentos

Anderson Gomes (@andersgomesss)

 

Há três anos, foi sancionada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), a Lei Nº 9.663/23, que garante através do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis na cidade. No entanto, pacientes ainda aguardam a regulamentação da lei, que tem como principal objetivo democratizar o acesso aos medicamentos, que, atualmente, são bastante caros.

 

Segundo dados do Anuário da Cannabis Medicinal 2025, produzido pela Kaya Mind, empresa brasileira especialista em dados, mercado e pesquisa sobre cannabis medicinal, o preço médio por frasco chega a custar R$679.

 

A lei é de autoria do vereador André Fraga (PV). Foi protocolada em maio de 2021 como PLE-172/2021, tendo sido o texto aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), antes da votação no plenário da Câmara com apenas dois votos contrários. “Já debato esse assunto há um tempo. Então, percebendo que havia uma brecha para realizar um trabalho no aspecto municipal, trouxe a iniciativa para cá, para promover acesso”, conta o vereador.

 

 

Reprodução: Istock Getty Images

 

A lei deveria entrar em vigor a partir da data da sua publicação, em 06/03/2023. Conforme o seu Art. 14, caberia ao poder executivo regulamentar a lei no que coubesse. Segundo Fraga, medidas vêm sendo adotadas para garantir a regulamentação. “Efetuamos algumas ações em conversas e reuniões com a Secretaria de Saúde, onde foram feitas essas cobranças, e também fizemos um pedido para que o Ministério Público pudesse fazer um acompanhamento”, explica.

 

Em agosto do mesmo ano que a lei foi sancionada, André Fraga foi convocado como um dos 15 membros da comissão técnica que trabalharia na elaboração da regulamentação da lei. A comissão contou com a participação da Coordenação de Assistência Farmacêutica, Diretoria de Atenção Especializada e Gestão de Insumos Estratégicos e representantes do gabinete de Ana Paula Matos (PDT), vice-prefeita e secretária de Saúde na época. Mas, segundo o vereador, a comissão segue inativa. “Houve só uma reunião”.

 

A equipe do Impressão Digital tentou contato com a Secretaria Municipal de Saúde, mas até o momento do fechamento desta reportagem, não houve resposta.

Em outras cidades e estados

Outras cidades e estados do país já possuem leis regulamentadas e o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis. É o caso do Estado de São Paulo, que teve a sua lei regulamentada em 26 de dezembro de 2023, iniciando a distribuição dos remédios pelo SUS em 27 de junho de 2024.

 

A cidade de São Paulo, através da Portaria SMS nº 440/2023, garantiu a distribuição dos medicamentos para mais de 30 doenças nas redes públicas de saúde do município. A cidade de Armação dos Búzios (RJ) começou no dia 05 de setembro de 2023 a realizar a distribuição dos medicamentos pelo SUS, através da Clínica de Cannabis Terapêutica Beija-Flor, da Secretaria de Saúde da cidade.

 

No início de setembro de 2023, o Estado do Paraná, através da Lei Pétala, passou a distribuir medicamentos à base de cannabis para quem sofre de esclerose múltipla. O objetivo da lei é garantir o acesso para outras patologias e transtornos também.

Batalha para quem precisa do tratamento

Edileuza Freitas da Silva, 51 anos, é uma das pessoas que aguardam pela regulamentação da lei. Moradora do bairro de Castelo Branco, ela é mãe atípica. Seu filho mais novo, de 11 anos, foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista em janeiro de 2020. Inicialmente seguindo o tratamento tradicional, há três anos ele passou a tomar o medicamento à base de cannabis.

 

 

Edileuza de Freitas Silva aplicando o medicamento no filho. Reprodução: Arquivo pessoal

 

Quando houve a sanção da lei, Edileuza conta que ficou muito feliz e que criou expectativas, mas a demora da regulamentação trouxe decepção. “É um sentimento de frustração muito grande, porque só quem sente a necessidade é que sabe”.

 

Foi através de associações canábicas, organizações sem fins lucrativos que trabalham para garantir o acesso seguro e legal a tratamentos à base de cannabis medicinal, que Edileuza passou a comprar os primeiros frascos. Atualmente, ela consegue os medicamentos por meio da importação, que, segundo dados da Kaya Mind, bateu recordes de solicitações em 2025, com cerca de 200 mil pedidos no ano, uma média de 500 por dia. A importação é o meio de acesso mais utilizado pelos pacientes, que somam mais de 870 mil no país, 30% a mais que em 2024.

 

Para realizar um pedido de importação, o paciente ou representante precisa apresentar uma receita médica, se cadastrar na Anvisa e aguardar a análise do requerimento. Atualmente, quem recebe as solicitações de importação é o Portal de Serviços do Governo Federal. Todo o trâmite ocorre pela internet.

 

Edileuza relata que pelo alto custo dos medicamentos, ela já interrompeu o tratamento mais de uma vez. “Muitas vezes, você tem que optar entre dar comida ou comprar o óleo, porque se trata de uma necessidade básica”, conta.

 

No áudio abaixo, ela relata a situação.

 

 

Esse problema é uma realidade que Mariane Ventura, médica de família e comunidade, especializada em dor e cannabis medicinal, já presenciou de perto muitas vezes.

 

“Infelizmente, muitos pacientes precisam interromper o tratamento porque não têm condições. Sempre tento ser parceira no sentido de ajudar, buscar formas para terem acesso, porque essa questão da acessibilidade é um grande desafio. A gente tem as associações aqui no Brasil que fornecem os produtos, mas ainda assim têm um custo alto, se a gente considerar que a média do preço de um produto de associação é em torno de R$300”, relata.

 

Dra. Mariane Ventura. Reprodução: Arquivo Pessoal

 

Essa interrupção, explica a Dra. Mariane, acaba retrocedendo tudo aquilo que já foi avançado no paciente. “Se uma pessoa não está sendo cuidada da forma adequada, ela acaba piorando. Isso gera uma perda da funcionalidade daquele indivíduo. Muitas vezes, a pessoa não vai conseguir estudar e nem trabalhar”.

 

Edileuza Silva conta que nesses momentos de interrupção do tratamento, o filho acabava sofrendo uma regressão no seu desenvolvimento. “Voltava a agressividade, ele ficava uma criança mais agitada, ansioso, e o sono também era muito prejudicado”.

Importância para quem precisa

Segundo dados da Kaya Mind, a Bahia é o 5º estado brasileiro com maior número de pacientes que utilizam cannabis para tratamento medicinal, sendo mais de 30 mil em uso derivado da planta. Nos últimos anos, pesquisas científicas demonstraram avanços nas possibilidades do uso da planta para tratar doenças, entre outras condições, como uma pesquisa da Universidade de Brasília, que identificou o potencial da cannabis para o tratamento de dores crônicas em mulheres.

 

No dia 19 de abril de 2023, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) publicou uma nota técnica por meio do seu Programa Institucional de Políticas de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental comprovando a eficiência da cannabis medicinal para o tratamento de dores crônicas, transtornos neuropsiquiátricos, como a doença de Parkinson e o distúrbio do sono, e também para espasticidades decorrente da esclerose múltipla, entre outras doenças.

 

Edileuza Silva explica que antes do tratamento à base de cannabis, seu filho tinha baixa tolerância à frustração, apresentando comportamentos agressivos nos momentos de crise, o que mudou depois que começou a fazer o tratamento com medicamentos à base de canabidiol.

 

“A ansiedade dele baixou. Ficou mais tranquilo, mais calmo. É uma criança que se movimenta muito. Tem essa necessidade de locomoção. Até assistindo uma televisão, por exemplo, não para quieto. Ele também era uma criança que não falava, então a cannabis teve uma forte influência nesta questão”, disse.

 

A médica Mariane Ventura enxerga essa lei como um primeiro passo importante, pois pode garantir um acesso menos burocrático. “A regulamentação diminui os custos e evita a própria burocracia para acessar [os medicamentos], porque um processo contra o SUS demora cerca de um ano para atender quem está sofrendo todos os dias”.

 

No áudio abaixo, ela explica quais protocolos clínicos e terapêuticos considera importantes para que a Lei 9.663/2023 seja implementada de forma segura e eficaz.

 

 

Se a lei seguir parada, sem regulamentação, o vereador André Fraga conta que não vai parar de pressionar. “A ideia é que, eventualmente, a gente possa fazer uma audiência pública, fazer um trabalho com a imprensa e cobrar efetivamente a implementação da lei”.

 

 

Anderson Gomes –  É estudante de jornalismo na Faculdade de Comunicação da UFBA (FACOM). Atualmente é estagiário na Fundação Pierre Verger.

 

A motivação para esta reportagem surgiu porque o tema, cannabis, seja sobre uso medicinal ou recreativo, sempre me chamou a atenção pelo teor político em suas discussões. Sempre existiu muito preconceito em torno da maconha, por ela ser vista como uma droga e nada mais. Quando ela surge, não apenas como mais um tipo de droga, mas como uma opção de tratamento de saúde, essa discussão se expande, tornando-se mais complexa e essa complexidade ganha o meu interesse.

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